Lei Bill Aberdeen
Bill Aberdeen refere-se a uma lei aprovada pelo parlamento britânico em março de 1845 e que concedia ao Almirantado Inglês o direito de aprisionar navios negreiros (navios que transportavam escravos capturados no continente africano), que realizassem o transporte de cativos da África para as Américas (incluindo-se aí inclusive os casos de navios em águas territoriais brasileiras), e de julgar seus comandantes.
Lei dos Sexagenários
Lei Eusébio de Queiróz
Lei do Ventre Livre
A Lei Eusébio de Queirós foi a legislação que proibiu definitivamente o tráfico de escravos para o Brasil, consagrando para a história o nome de seu autor, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, na época ministro. Aprovada em 4 de setembro de 1850, apesar de não ter sido a primeira a proibir o tráfico de africanos para o país, foi a primeira a surtir impacto relevante sobre a escravidão.
Lei do Ventre Livre
Começaram, pois, a surgir leis que foram o início da libertação dos escravos no Brasil, entre elas, a Lei do Ventre Livre, também conhecida como “Lei Rio Branco” que foi promulgada em 28 de setembro de 1871, e considerava livre todos os filhos de mulheres escravas nascidos a partir da data da lei.Segundo esta lei, as crianças ficariam sob a custódia dos seus donos ou do estado até os seus 21 anos, depois desta idade poderiam ficar livres.
Lei dos Sexagenários
Promulgada em 28 de setembro de 1885, a Lei dos Sexagenários concedia liberdade apenas aos escravos com mais de 65 anos, que já não dispunham de força e disposição para encarar as péssimas condições de trabalho cedidas pelos senhores de engenho.Poucos escravos chegavam aos 60 anos, tornando a lei praticamente inútil. Mesmo assim, sua aprovação tornou-se um artífice importante na campanha dos abolicionistas, que três anos mais tarde conseguiriam aprovar a Lei Áurea.
Lei Áurea
Após uma longa batalha dos abolicionistas para acabar com a escravidão no Brasil no século XIX, no dia 13 de maio de 1888 finalmente é sancionada a Lei Áurea, que tinha por finalidade libertar todos os escravos que dependiam dos senhores de engenho e da elite cafeeira.De todos os países do continente americano, o Brasil foi o último a abolir a escravidão. Ainda hoje, mais de um século depois de aprovada a Lei Áurea, o regime escravocrata ainda resiste em lavouras e grandes pedaços de terra.
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